Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
Rascunho para revisão. Este texto é um ponto de partida para orientar a redação final da equipe jurídica — revise e ajuste antes de publicar.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Precepto, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
Descrição do serviço
O Precepto é uma plataforma de gestão jurídica que reúne processos e prazos, agenda, clientes e portal do cliente, financeiro e emissão de nota fiscal de serviço (NFSe), entre outros recursos. Alguns recursos dependem de integrações de terceiros (por exemplo, CNJ Comunica e Google Calendar).
Cadastro e conta
Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das credenciais de acesso. As ações realizadas na sua conta são de sua responsabilidade.
Planos, pagamento e teste grátis
Oferecemos um período de teste gratuito. Após o teste, o uso continuado depende da assinatura de um plano. Os valores e condições vigentes são apresentados na página de Planos e no momento da contratação.
Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a plataforma para fins ilícitos, em não tentar burlar mecanismos de segurança e em respeitar a legislação aplicável, inclusive a proteção de dados de terceiros inseridos na plataforma.
Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do Precepto pertencem à empresa responsável. Os dados que você insere permanecem seus; concedemos a você uma licença de uso da plataforma, não a titularidade do software.
Cancelamento e rescisão
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do período já pago. Podemos suspender contas que violem estes Termos.
Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. O Precepto é uma ferramenta de apoio e não substitui a análise profissional do advogado; a conferência de prazos e informações permanece de responsabilidade do usuário.
Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma.
Contato e foro
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@precepto.com.br. Serviço operado por William do Nascimento, CNPJ 40.219.142/0001-69.