Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Precepto (“Plataforma”), oferecida por completIn (nome fantasia completIn), CNPJ nº 40.219.142/0001-69 (“Precepto”, “nós”). Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito ou utilizar a Plataforma, o usuário (“você” ou “Contratante”) declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

A Precepto é uma plataforma de gestão jurídica que, entre outras funções, monitora o CNJ Comunica e converte intimações em prazos na agenda, organiza processos, clientes, tarefas e documentos, sincroniza eventos com o Google Calendar, controla honorários e recebimentos, e emite notas fiscais de serviço no Padrão Nacional. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado.

Para usar a Plataforma é necessário fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. A criação de conta e a definição de senhas devem ser feitas pelo próprio usuário. Perfis de acesso (como administrador e advogado) devem ser atribuídos com responsabilidade pelo titular da conta.

A Precepto oferece período de teste gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após o período de teste, o uso continuado depende da contratação de um dos planos vigentes (Essencial, Profissional ou Escritório), cujos preços, limites de usuários, OABs monitoradas, casos ativos e armazenamento estão descritos na página de planos e podem ser atualizados.

Quando a cobrança por assinatura for disponibilizada, ela será processada por prestador de pagamento e regida também pelas condições ali informadas. Você pode alterar de plano ou cancelar a qualquer momento, observadas as condições vigentes.

Você concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação de proteção de dados e as normas da advocacia. É vedado: inserir dados sem base legal ou autorização; utilizar a Plataforma para fins ilícitos; tentar acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização; realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança e a integridade do sistema; ou reproduzir e revender o serviço sem autorização.

A Precepto é uma ferramenta de apoio à gestão. Embora empreguemos esforços para importar comunicações do CNJ Comunica e calcular prazos de forma automática e confiável, a conferência final dos prazos, publicações e dados processuais é de responsabilidade do advogado e do escritório.

A Precepto não substitui o dever de diligência profissional e não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidades de fontes externas (como o próprio CNJ), de dados incorretos inseridos pelo usuário, ou da não verificação dos prazos e comunicações apresentados. Recomenda-se sempre a validação humana das datas fatais.

Todo o conteúdo inserido por você — dados de clientes, processos, documentos, contratos e financeiro — permanece de sua titularidade. Você concede à Precepto autorização limitada para armazenar e processar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço. Você declara ter obtido as autorizações e bases legais necessárias para inserir dados de terceiros na Plataforma, respondendo perante os titulares por essa inserção.

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, como o CNJ Comunica, o Google Calendar e, futuramente, provedores de pagamento. O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos e à disponibilidade desses terceiros, sobre os quais a Precepto não tem controle.

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de nosso controle. O suporte é prestado em português, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código e funcionalidades são de titularidade da Precepto e de seus licenciantes, sendo vedado qualquer uso não autorizado.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Precepto não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

Você pode encerrar o uso a qualquer momento cancelando sua assinatura. A Precepto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante comunicação, resguardado o direito de exportação dos dados dentro de prazo razoável, quando aplicável.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma, e a data da última atualização constará no topo. O uso continuado após a alteração implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

contato@precepto.com.br — Precepto, gestão jurídica inteligente.