Política de Privacidade

A Precepto é uma plataforma de gestão jurídica que automatiza o acompanhamento de comunicações do CNJ Comunica e centraliza processos, prazos, clientes, financeiro, notas fiscais, contratos e documentos dos escritórios de advocacia.

Esta Política é controlada por completIn (nome fantasia completIn), inscrita no CNPJ nº 40.219.142/0001-69, com sede em Divinópolis/MG (“Precepto”, “nós”), e explica como tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Contato do Encarregado (DPO) e canal de privacidade: contato@precepto.com.br.

A relação de tratamento de dados na Precepto tem duas camadas distintas, e isso muda quem responde por cada base de dados.

Em relação aos dados de conta e de cadastro dos usuários que contratam e utilizam a plataforma (o advogado ou escritório assinante), a Precepto atua como controladora, pois decide como esses dados são tratados para prestar o serviço, cobrar e cumprir a lei.

Em relação aos dados que o escritório insere ou importa na plataforma sobre seus próprios clientes, processos e terceiros, o escritório assinante é o controlador desses dados, e a Precepto atua como operadora, tratando-os apenas segundo as instruções do escritório e para viabilizar as funcionalidades contratadas. Cabe ao escritório assegurar que possui base legal para inserir esses dados na plataforma e para dar ciência aos seus clientes sobre esse tratamento.

• Dados de cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, perfil de acesso (por exemplo, administrador ou advogado) e credenciais de autenticação.
• Dados do escritório: nome/razão social, CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo, CEP, UF, cidade e código IBGE do município (este utilizado para emissão de NFSe).
• Dados inseridos pelo escritório sobre terceiros (clientes e partes): nome, tipo de pessoa (física ou jurídica), CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e informações relacionadas a processos, prazos, honorários e documentos.
• Dados processuais e de comunicações: informações de processos, intimações e publicações importadas do CNJ Comunica a partir das OABs monitoradas, prazos, tarefas e eventos de agenda.
• Dados financeiros e fiscais: honorários, recebimentos, faturas e notas fiscais de serviço (NFSe) emitidas pela plataforma.
• Dados de uso e técnicos: registros de acesso, endereço IP, data e hora de operações, trilha de auditoria das ações realizadas na plataforma e cookies estritamente necessários ao funcionamento.

Não solicitamos nem exigimos dados de cartão de crédito diretamente na plataforma; eventuais cobranças por assinatura serão processadas por prestador de pagamento especializado quando essa funcionalidade for disponibilizada.

Utilizamos os dados para permitir seu cadastro e autenticação, prestar as funcionalidades contratadas, sincronizar comunicações do CNJ e eventos de agenda, emitir documentos e notas fiscais, realizar cobranças, prestar suporte, garantir segurança e auditoria, e cumprir obrigações legais e regulatórias.

As bases legais aplicáveis incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse (por exemplo, segurança e prevenção a fraudes) e, quando aplicável, o consentimento.

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária para operar o serviço, com: o CNJ Comunica, para importação de publicações vinculadas às OABs monitoradas; o Google Calendar, quando o usuário opta por conectar sua agenda pessoal; provedores de infraestrutura em nuvem que hospedam a plataforma no Brasil; prestadores de emissão de NFSe e, futuramente, de processamento de pagamentos (Stripe); e autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Os dados são hospedados no Brasil, com criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, rotinas de backup e trilha de auditoria das ações. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda ou alteração indevida.

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas e ao cumprimento de obrigações legais (inclusive prazos fiscais e regulatórios). Encerrada a relação, os dados de titularidade do escritório poderão ser eliminados ou anonimizados após período razoável, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, além de revogar consentimento quando esta for a base legal aplicável.

Quando a Precepto atua como operadora, pedidos referentes a dados de clientes do escritório devem ser direcionados ao respectivo escritório (controlador), e nós o apoiaremos no atendimento. Solicitações podem ser enviadas para contato@precepto.com.br.

Utilizamos cookies estritamente necessários à autenticação e ao funcionamento da plataforma e, mediante o seu consentimento, cookies de analytics (Google Analytics) para medir o uso do site institucional e melhorar a experiência. Você pode recusar os cookies de analytics no banner de consentimento, e o site continua funcionando normalmente. Não utilizamos cookies para publicidade de terceiros.

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e a data da última atualização será sempre indicada no topo.

Dúvidas sobre privacidade: contato@precepto.com.br — atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).