Política de Privacidade

A Precepto é uma plataforma de gestão jurídica que automatiza o acompanhamento de comunicações do CNJ Comunica e centraliza processos, prazos, clientes, financeiro, notas fiscais, contratos e documentos dos escritórios de advocacia.

Esta Política é controlada por William do Nascimento (nome fantasia completIn), inscrita no CNPJ nº 40.219.142/0001-69, com sede em Divinópolis/MG (“Precepto”, “nós”), e explica como tratamos dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): William do Nascimento — dpo@precepto.com.br (como exercer os seus direitos).

A relação de tratamento de dados na Precepto tem duas camadas distintas, e isso muda quem responde por cada base de dados.

Em relação aos dados de conta e de cadastro dos usuários que contratam e utilizam a plataforma (o advogado ou escritório assinante), a Precepto atua como controladora, pois decide como esses dados são tratados para prestar o serviço, cobrar e cumprir a lei.

Em relação aos dados que o escritório insere ou importa na plataforma sobre seus próprios clientes, processos e terceiros, o escritório assinante é o controlador desses dados, e a Precepto atua como operadora, tratando-os apenas segundo as instruções do escritório e para viabilizar as funcionalidades contratadas. Cabe ao escritório assegurar que possui base legal para inserir esses dados na plataforma e para dar ciência aos seus clientes sobre esse tratamento.

• Dados de cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB, perfil de acesso (por exemplo, administrador ou advogado) e credenciais de autenticação.
• Dados do escritório: nome/razão social, CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo, CEP, UF, cidade e código IBGE do município (este utilizado para emissão de NFSe).
• Dados inseridos pelo escritório sobre terceiros (clientes e partes): nome, tipo de pessoa (física ou jurídica), CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e informações relacionadas a processos, prazos, honorários e documentos.
• Dados processuais e de comunicações: informações de processos, intimações e publicações importadas do CNJ Comunica a partir das OABs monitoradas, prazos, tarefas e eventos de agenda.
• Conteúdo analisado por inteligência artificial (recursos opcionais): quando o escritório ativa a sugestão de prazo por IA ou a detecção de variáveis em contratos, o texto da intimação ou do documento é enviado a um modelo de linguagem operado pela Anthropic PBC (Estados Unidos). Antes do envio, removemos CPF, CNPJ, número da OAB, RG, e-mail e telefone. Nomes de pessoas, endereços e valores que aparecem no texto não são removidos. Na sugestão de prazo, a lista de partes do processo não é enviada; vai apenas um resumo com o número de partes de cada tipo. Na redação de minutas de peças por IA (recurso em BETA, que exige o consentimento do cliente registrado no Precepto), o texto da intimação vai à Anthropic com os nomes, o CPF/CNPJ e o número do processo cadastrados trocados por códigos, e com CEP, e-mail, telefone, OAB e RG removidos; nomes de quem não está cadastrado no processo, endereços e os fatos narrados seguem no texto. Os dados reais só voltam à minuta dentro do Precepto.
• Dados financeiros e fiscais: honorários, recebimentos, faturas e notas fiscais de serviço (NFSe) emitidas pela plataforma.
• Dados de uso e técnicos: registros de acesso, endereço IP, data e hora de operações, trilha de auditoria das ações realizadas na plataforma e cookies estritamente necessários ao funcionamento.

A assinatura é cobrada pela Stripe. Os dados do cartão são digitados no ambiente da própria Stripe e não passam pelos nossos servidores; guardamos apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e a validade, para mostrar na tela de cobrança qual cartão está em uso.

Utilizamos os dados para permitir seu cadastro e autenticação, prestar as funcionalidades contratadas, sincronizar comunicações do CNJ e eventos de agenda, emitir documentos e notas fiscais, realizar cobranças, prestar suporte, garantir segurança e auditoria, cumprir obrigações legais e regulatórias e, quando o escritório ativa esses recursos, sugerir prazos a partir de intimações, identificar campos variáveis em modelos de contrato e redigir minutas de peças a partir de intimações, por meio de inteligência artificial.

As bases legais aplicáveis incluem a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse (por exemplo, segurança e prevenção a fraudes) e, quando aplicável, o consentimento.

As sugestões da inteligência artificial não produzem efeito sozinhas: um prazo sugerido só passa a valer depois que um advogado do escritório o confirma, as variáveis detectadas num contrato só são aplicadas depois de revisadas, e uma minuta de peça redigida pela IA é sempre um rascunho, que o advogado revisa, completa e assina antes de qualquer uso. Não tomamos decisões unicamente automatizadas sobre ninguém (art. 20 da LGPD).

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas na medida necessária para operar o serviço, com os seguintes fornecedores, que os tratam em nosso nome:

• DigitalOcean (Estados Unidos): hospedagem dos servidores, do banco de dados e dos arquivos da plataforma.
• Stripe (Estados Unidos): cobrança da assinatura; recebe o nome e o e-mail do escritório e os dados de pagamento.
• Focus NFe (Brasil): emissão das notas fiscais de serviço (NFSe).
• Resend (Estados Unidos): envio dos e-mails da plataforma; recebe o endereço do destinatário e o conteúdo da mensagem.
• Anthropic (Estados Unidos): inteligência artificial da sugestão de prazos, da detecção de variáveis em contratos e da redação de minutas de peças, somente quando o escritório ativa esses recursos (ver seção 03). Na redação de minutas, o processamento ocorre somente nos Estados Unidos.
• Google (Estados Unidos): login com a conta Google e sincronização com o Google Agenda, quando o usuário opta por conectá-los; e, no site institucional, Google Analytics, somente com consentimento (ver seção 09).
• Serviços de notificação dos navegadores (Google, Mozilla, Microsoft e Apple): entrega dos avisos de lembrete, quando o usuário os ativa no navegador.
• Pushover (Estados Unidos): alertas operacionais internos da equipe da Precepto, que podem conter o nome do escritório e, no aviso de novo cadastro, o e-mail de quem se cadastrou.

Também consultamos o CNJ Comunica, com o número da OAB, o nome do advogado ou o número do processo, para importar as publicações. Como o CNJ só aceita consultas feitas do Brasil, elas passam por um servidor nosso na Amazon Web Services em São Paulo, que apenas encaminha a conexão já cifrada, sem ler nem guardar o conteúdo. Consultamos ainda o ViaCEP e, quando ele não responde, o OpenCEP, apenas com o CEP, para preencher endereços. Compartilhamos dados também com autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Os dados ficam armazenados em servidores da DigitalOcean nos Estados Unidos e também são tratados nos Estados Unidos pelos fornecedores indicados na seção 05 (Stripe, Resend, Anthropic e Google). Isso caracteriza transferência internacional de dados pessoais, que ocorre amparada nas cláusulas contratuais de proteção de dados firmadas com cada fornecedor (art. 33 da LGPD). No caso da Anthropic, a transferência se apoia nas cláusulas-padrão contratuais incorporadas ao seu acordo de tratamento de dados (art. 33, II, da LGPD).

Protegemos os dados com criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, rotinas de backup e trilha de auditoria das ações; as senhas guardadas no cofre de credenciais são cifradas (AES-256). Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda ou alteração indevida.

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas e ao cumprimento de obrigações legais (inclusive prazos fiscais e regulatórios). Encerrada a relação, os dados de titularidade do escritório poderão ser eliminados ou anonimizados após período razoável, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

Os registros técnicos de entrega dos e-mails que enviamos (confirmação de envio, de entrega, de devolução ou de marcação como spam) são tratados pela Precepto na condição de controladora, com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), para fins de segurança, suporte e comprovação de envio — inclusive quando o destinatário é cliente do escritório. Esses registros são mantidos por 24 meses contados do evento e eliminados automaticamente após esse prazo, ainda que a conta do escritório já tenha sido encerrada.

Nos recursos de inteligência artificial, o texto enviado ao modelo e a resposta recebida ficam guardados por até 30 dias, para auditoria e correção de erros, e então são apagados automaticamente; o registro de cada uso, sem o texto, é excluído após 12 meses. A Anthropic pode manter o conteúdo por um período limitado, para segurança e prevenção de abuso, conforme seus termos comerciais, e não o usa para treinar modelos. Na redação de minutas, o rascunho fica no Precepto até o advogado finalizá-lo ou descartá-lo, e é apagado após 30 dias sem edição.

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, além de revogar consentimento quando esta for a base legal aplicável.

Quando a Precepto atua como operadora, pedidos referentes a dados de clientes do escritório devem ser direcionados ao respectivo escritório (controlador), e nós o apoiaremos no atendimento. Solicitações podem ser enviadas ao Encarregado, em dpo@precepto.com.br.

Pessoas que não são clientes do escritório e foram citadas numa intimação (parte contrária, testemunhas, peritos) também podem nos procurar pelo mesmo endereço.

Utilizamos cookies estritamente necessários à autenticação e ao funcionamento da plataforma e, mediante o seu consentimento, cookies de analytics (Google Analytics) para medir o uso do site institucional e melhorar a experiência. Você pode recusar os cookies de analytics no banner de consentimento, e o site continua funcionando normalmente. Não utilizamos cookies para publicidade de terceiros.

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e a data da última atualização será sempre indicada no topo.

Dúvidas sobre privacidade: contato@precepto.com.br — atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).